Estabelecida no calendário brasileiro há mais de uma década, a campanha Outubro Rosa visa promover a conscientização sobre o câncer de mama, além de maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento da doença. Tão importante quanto isso é conhecer os direitos previstos na legislação trabalhista com relação à neoplasia, que vão desde sua prevenção até a prioridade na tramitação de processos para casos graves.

Segue algumas orientações do advogado trabalhista Breno Novelli, que destaca a possibilidade de sacar o FGTS, assim como é facultado aos pacientes e seus dependentes em casos de outras doenças graves, como HIV e enfermidades em estágio terminal.

Folgas anuais
A cada 12 meses, o trabalhador ou trabalhadora têm direito a até três dias de folga para fazer exames preventivos de câncer. As folgas não podem ser descontadas do salário, desde que comprovada a realização dos exames.

Afastamento das atividades
Durante o tratamento de câncer, é comum que se recomende o afastamento das atividades por determinado tempo. Nesses casos, a pessoa acometida pela doença pode apresentar atestado médico de até 15 dias ao empregador.

Readequação
Caso o trabalhador ou trabalhadora desenvolva alguma restrição quanto às atividades antes executadas, é possível solicitar a readequação de sua função ou local de trabalho, sem que haja redução salarial.

Saque do FGTS e do PIS ou Pasep
Em caso de doença grave, todo trabalhador com carteira assinada pode sacar o FGTS e o PIS ou Pasep. Para isso, é necessário que um atestado médico com validade de até 30 dias seja apresentado pela própria pessoa ou por seus dependentes legais.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Pessoas impossibilitadas de trabalhar por causa de enfermidade têm direito ao auxílio-doença, concedido pelo INSS. Caso a impossibilidade seja permanente — inclusive, para exercer outra profissão —, é permitido solicitar a aposentadoria por invalidez.

Isenção de impostos
É permitida, em situações graves, a isenção do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Além disso, em alguns estados, há isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA).

Tramitação de processos
Comprovado o diagnóstico de câncer, a pessoa tem prioridade na tramitação de processos judiciais — inclusive, no recebimento de precatórios.

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